Multa NR-12: calcule o valor oficial e saiba o que fazer na fiscalização

A adequação após a autuação não cancela automaticamente a multa, mas é essencial para: (1) evitar reincidência, que leva o valor ao teto da tabela — 6.304 UFIR ≈ R$ 6.708,08 por item (CLT, art. 201, parágrafo único); (2) fundamentar a defesa administrativa, apresentada em 10 dias do recebimento do auto; (3) levantar embargo ou interdição e retomar a produção. A ES Engenharia fornece toda a documentação técnica necessária ao processo de defesa: apreciação de risco ISO 12100, projeto de adequação e laudo com ART CREA-ES.

De R$ 670,38 a R$ 6.708,08 por item autuado. A NR-12 não tem multa própria: vale a NR-28, que classifica cada item da norma em graus de infração I a IV (Anexo II) e define faixas em UFIR conforme o número de empregados do estabelecimento (Anexo I). O valor em reais usa a UFIR de R$ 1,0641. Exemplo real: empresa com 50 empregados autuada em item de grau III paga entre 2.496 e 2.898 UFIR — R$ 2.655,99 a R$ 3.083,76. Como um auto costuma listar vários itens, o total multiplica rápido.

O Anexo II da NR-28 (com classificação alterada pela Portaria MTE nº 1.794/2024) lista cada item e subitem da NR-12 com seu código de ementa e grau de infração. Itens de proteção de máquinas — como o 12.5.1 (zonas de perigo sem sistemas de segurança) — são grau IV, o mais grave. A calculadora desta página traz os 158 enquadramentos do corpo da NR-12 extraídos da tabela oficial: basta selecionar o item que consta no auto de infração.

Recebida a notificação da fiscalização, o Auditor-Fiscal pode conceder prazo de até 60 dias para correção das irregularidades. Esse prazo pode ser prorrogado por até 120 dias pela autoridade regional, mediante solicitação escrita da empresa com exposição de motivos, apresentada em até 10 dias do recebimento da notificação. Prazos acima de 120 dias exigem negociação prévia com o sindicato da categoria. Usar esse período para executar a adequação com laudo técnico é o que evita a multa e a reincidência.

A defesa deve ser apresentada em 10 dias contados do recebimento do auto de infração (CLT, art. 629, § 3º). A tramitação segue a Portaria MTP nº 667/2021 (processo eletrônico). Uma defesa técnica consistente — acompanhada de evidências de adequação, apreciação de riscos e laudo com ART — pode reduzir o enquadramento ou afastar a autuação.

Sim. Independentemente da multa, o art. 161 da CLT permite a interdição de máquina, setor ou estabelecimento quando houver risco grave e iminente ao trabalhador — efeito imediato e, na prática, mais caro que qualquer multa, porque para a produção. Máquina sem proteção de zona de perigo ou sem parada de emergência é o caso clássico. A liberação exige comprovar a eliminação do risco, normalmente com adequação e laudo técnico.

Depende. O critério da dupla visita (orientação antes da autuação — CLT, art. 627) vale em situações específicas, como norma recém-publicada ou estabelecimento recém-inaugurado. Para microempresas e EPP, a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora (LC 123, art. 55) — mas a própria lei excetua os casos de reincidência, fraude, resistência ou embaraço, e situações de grau de risco incompatível. Havendo risco grave e iminente, o embargo pode ser imediato em qualquer caso.

Três fatores principais: (1) o grau do item — infrações de grau IV, como proteções de máquinas, valem mais; (2) o porte — quanto mais empregados no estabelecimento, maior a faixa em UFIR; (3) reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, ou fraude — nesses casos a multa é aplicada no valor máximo da tabela: 6.304 UFIR ≈ R$ 6.708,08 por item (CLT, art. 201, parágrafo único). O valor dentro da faixa é fixado pelo auditor conforme os critérios do art. 75 e do Anexo III da Portaria MTP nº 667/2021.

Não nominalmente. A NR-12 exige apreciação de riscos seguindo os princípios da ABNT NBR ISO 12100, mas não impõe um método específico — o HRN (Hazard Rating Number, Steel 1990) é o método quali-quantitativo consagrado no mercado brasileiro e amplamente aceito por auditores e contratantes. O que a fiscalização cobra é a apreciação documentada, por profissional legalmente habilitado, cobrindo todas as zonas de perigo e fases de uso da máquina. O HRN desta página serve para estimativa inicial de prioridade.