Adequação à NT 23 do CBMES — garagens com carregador de veículo elétrico (SAVE) no Espírito Santo

A Norma Técnica nº 23/2026 do CBMES, aprovada pela Portaria nº 746-R de 09 de março de 2026, estabelece as exigências e parâmetros de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis a garagens e demais locais que possuam Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) — ou seja, pontos de recarga de carro elétrico. É a primeira norma capixaba dedicada ao tema e passou a valer imediatamente para edificações novas.

SAVE é a sigla de Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos: o conjunto de equipamentos, instalações e dispositivos destinados ao fornecimento controlado de energia elétrica, a partir de uma instalação fixa, para recarga de veículos elétricos ou eletrificados. Na prática, é o carregador (wallbox ou estação de recarga), o circuito que o alimenta e todos os dispositivos de proteção e desligamento associados.

Sim. As exigências da NT 23 são compulsórias para garagens que já possuam ou que venham a instalar SAVE. As regras básicas do item 5.2 — proteções elétricas, aterramento, ponto de desligamento manual, sinalização fotoluminescente e afastamento das rotas de fuga — devem estar implementadas até 09 de março de 2027. A adequação integral, quando exigida, vai até 09 de março de 2029.

São três marcos. 1) Regras básicas do item 5.2: até 09/03/2027 (um ano da publicação). 2) Adequação integral às medidas de segurança contra incêndio: até 09/03/2029 (três anos). 3) Enquadramento como "edificação existente": só vale para quem protocolou o PSCIP no CBMES antes da vigência da norma ou em até seis meses da publicação — ou seja, até 09/09/2026. Depois disso, a edificação é tratada como nova e precisa atender a tudo de imediato.

Durante o período de transição, sim, com uma ressalva. A edificação cujo ALCB vence antes do fim dos três anos pode renová-lo sem adequação integral imediata — mas as regras básicas do item 5.2 continuam obrigatórias no prazo de um ano. Já a renovação seguinte, após o decurso dos três anos, exige a adequação integral. E o ALCB emitido nesse intervalo recebe, no campo Observações, a nota expressa de que a edificação deverá se adequar à NT 23.

Depende do porte. Garagens com até 900 m² e até 9 m de altura cumprem apenas as regras básicas do item 5.2 — sem sprinkler, sem detecção, sem extração. Acima de 900 m² ou de 9 m de altura, passam a ser exigidos detecção e alarme, chuveiros automáticos e extração mecânica. Há duas dispensas relevantes: se a edificação não é obrigada a ter sistema de hidrantes, o sprinkler também é dispensado; e se a garagem já possuía sprinkler, não há necessidade de adaptação.

Sim, e é uma das maiores economias da norma. Em edificação existente, o sistema de chuveiros automáticos da garagem pode ser interligado à rede de hidrantes já instalada, usando chuveiros de resposta rápida na posição pendente ou upright e dimensionamento pela Tabela 1 da NT 23 (arranjo espinha de peixe). Nesse arranjo, não é exigido atender aos requisitos de vazão, tempo de combate e reserva técnica de incêndio — o que evita reformar a reserva e a casa de bombas.

Dois documentos, além do projeto. Primeiro, o documento de responsabilidade técnica (ART, no caso de engenheiro) registrado no conselho de classe, contendo no campo Observações a frase: "As instalações e serviços realizados para o Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) atendem integralmente ao previsto na NT 23 do CBMES". Segundo, o Laudo de Conformidade do SAVE no modelo do Anexo B, com curva de carga, pontos de recarga, correntes e tensões, sinalização e todas as proteções elétricas.

A estação não pode ficar em corredores ou rotas de fuga. Se o pavimento tem apenas uma rota de saída de emergência, a vaga com carregador precisa manter no mínimo 5 metros de afastamento dessa saída, medidos a partir do perímetro de demarcação da vaga. Quando o pavimento tem duas ou mais rotas de saída, esse afastamento não é exigido e todas as vagas podem receber SAVE. Também valem os afastamentos das áreas de risco (GLP, líquidos inflamáveis).

Não. A norma não se aplica a edificações exclusivamente unifamiliares, nem a edificações exclusivamente residenciais com até 9 m de altura e até 900 m² de área total construída, nem à parte residencial de edificação mista com acesso independente dentro desses mesmos limites. Também está fora de escopo a recarga exclusiva de micromobilidade (bicicleta e patinete elétricos) e as estações em espaços de acesso público. Nesses casos, a NT 23 tem caráter recomendatório.

Sim, quando houver aumento de carga instalada ou mudança do padrão de entrada. A NT 23 determina que, em edificação existente que venha a implantar SAVE, seja previamente verificada junto à concessionária local a viabilidade técnica da adaptação da instalação elétrica para a nova demanda. Esse levantamento é justamente o item "a" do Laudo do Anexo B — a curva de carga da instalação existente.

Não. Cada estado tem seu próprio Corpo de Bombeiros e seu próprio conjunto de normas. A repercussão nacional do tema veio das regras publicadas em São Paulo, mas o que vale no Espírito Santo é a NT 23/2026 do CBMES — com prazos, limites de área e altura e exigências próprios. Condomínio ou empresa no ES que se orientar pela norma paulista corre o risco de executar a obra errada e ainda assim reprovar na vistoria do CBMES.

Não. Dentro da edificação, a NT 23 admite apenas os modos 3 e 4 de carregamento — estação fixa, ligada permanentemente à rede, com função-piloto de comando. O cabo que acompanha o veículo (modos 1 e 2), extensões e adaptadores estão fora das opções admitidas em vaga interna. Em área externa todos os modos são aceitos, e a norma trata a área externa como local preferencial para o SAVE.

A discussão condominial é jurídica, mas o critério técnico é objetivo e independe de assembleia: qualquer instalação em vaga privativa precisa atender integralmente à NT 23 — modo 3 ou 4, circuito exclusivo com DR e DPS, ponto de desligamento a até 5 m, sinalização fotoluminescente e afastamento das rotas de fuga — e a capacidade da instalação elétrica do prédio precisa suportar a carga. Na prática, o laudo técnico é o documento que destrava a conversa: ele mostra se é viável, o que precisa ser feito e quem assume a responsabilidade.

Não existe preço de tabela porque o custo depende do enquadramento. Garagem com até 900 m² e até 9 m de altura resolve com o pacote básico do item 5.2 — proteções elétricas, desligamento, sinalização e sinalizações de vaga —, custo baixo. Acima desse corte entram detecção, chuveiros automáticos e extração mecânica, e aí a diferença é de ordem de grandeza. Por isso a primeira etapa é sempre o diagnóstico: ele define o enquadramento e verifica se cabem as alternativas econômicas da norma para edificação existente.

Durante o período de transição, não necessariamente: a instalação do SAVE em edificação existente pode ser licenciada com o documento de responsabilidade técnica e o Laudo do Anexo B, sem exigência de projeto técnico modificativo. Encerrado o prazo de transição, a manutenção do SAVE fica condicionada à adequação integral e à atualização do projeto técnico, contemplando chuveiros automáticos, detecção e alarme, pontos de recarga e dispositivos de desligamento. Edificação nova já entra com tudo no projeto.

Profissional habilitado com registro ativo no respectivo conselho de classe: engenheiro (ART no CREA) ou técnico industrial (TRT no CRT). A responsabilidade pela instalação, adequação e garantia de eficiência é integralmente do responsável técnico e/ou da empresa instaladora, em conjunto com o proprietário ou responsável pelo uso da edificação. A ES Engenharia emite o laudo do Anexo B e a ART CREA-ES e conduz o processo até a vistoria no CBMES.