AET — Autorização Especial de Trânsito: Laudo Técnico com ART

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Confira abaixo tudo sobre AET autorização especial de trânsito no Brasil — legislação, processo, laudo técnico exigido e como a ES Engenharia atende sua empresa.

O que é AET — Autorização Especial de Trânsito

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é o ato administrativo emitido pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para rodovias federais, ou pelo DER estadual correspondente para rodovias estaduais, que autoriza o tráfego de veículo ou combinação de veículos cujo peso bruto total combinado (PBTC), largura, altura ou comprimento supere os limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN 882/2021, regulamentada pela Resolução DNIT 11/2022.

A AET é obrigatória antes do início do transporte — circular sem ela sujeita o transportador à autuação pelo Art. 231 do CTB (grave no caso de dimensões excedentes, média com acréscimos no caso de peso), retenção do veículo e responsabilização civil por eventuais danos a obras de arte especiais (pontes, viadutos).

Os limites que disparam a obrigatoriedade são: largura máxima de 2,60 m; altura máxima de 4,40 m; comprimento máximo do conjunto de 19,80 m; PBTC máximo de 45,5 t. Qualquer superação de um único parâmetro já exige AET.

AET autorização especial de trânsito — ES Engenharia

AET autorização especial de trânsito — laudo técnico com ART CREA elaborado pela ES Engenharia para todo o Brasil.

Quando o DNIT exige laudo técnico de engenheiro para a AET

Cargas com PBTC acima de 45,5 t (categoria 2) — o DNIT exige análise de estabilidade e distribuição de cargas nos eixos assinada por engenheiro com ART.
Dimensões que exigem análise de viabilidade de itinerário — largura, altura ou comprimento que tornem necessária a verificação de passagem em obras de arte, gabaritos e pontos críticos da rota.
Cargas com geometria irregular ou centro de gravidade elevado — risco de instabilidade longitudinal ou transversal durante o transporte.
Combinações de veículos não previstas na tabela padrão do SIAET — configurações especiais que fogem dos parâmetros pré-cadastrados.
Quando o próprio DNIT ou DER solicitar comprovação técnica de segurança — o órgão pode exigir laudo a qualquer momento durante a análise da solicitação.

Como solicitar AET pelo SIAET — passo a passo

Conta GOV.BR: O transportador acessa o SIAET (siaet.dnit.gov.br) com login GOV.BR — CPF ou CNPJ do responsável pela operação.
Cadastro do conjunto de veículos: Inserção dos dados de cada veículo do conjunto com base no CRLV — tipo, capacidade de carga e configuração de eixos.
Informações da carga: Peso, dimensões (altura, largura, comprimento e sobressalência dianteira/traseira) e descrição do item transportado.
Traçado do itinerário: Definição da rota no mapa interativo do SIAET, com indicação de todos os municípios atravessados e pontos de parada.
Upload do laudo técnico com ART: Para casos que exigem análise, o laudo do engenheiro em PDF deve ser anexado à solicitação — sem ele, o processo não avança.
Pagamento da taxa: R$ 64–66 por AET federal (tabela DNIT atualizada). O DER estadual cobra taxa separada para rodovias estaduais.
Análise e liberação: O DNIT analisa em até 15 dias úteis para casos padrão; até 45 dias corridos para casos complexos. A AET é liberada eletronicamente no próprio SIAET.

Diferença entre AET DNIT e AET DER estadual

O DNIT é competente para rodovias federais (identificadas com prefixo BR). O DER de cada estado é competente para rodovias estaduais (identificadas com o código do estado, como ES, MG, SP). Quando o itinerário cruza rodovias de ambas as esferas, é necessário obter autorizações separadas — uma no SIAET/DNIT e outra no sistema do DER estadual.

O laudo técnico com ART do engenheiro é exigido em ambos os casos. A ES Engenharia emite um único laudo válido para os dois processos de solicitação, reduzindo custo e prazo para o transportador.

Cargas mais comuns que exigem AET autorização especial de trânsito

Caldeiras industriais e vasos de pressão — equipamentos pesados da indústria petroquímica, siderúrgica, de celulose e de alimentos.
Transformadores elétricos de potência — de subestações e plantas industriais que frequentemente excedem 45 t.
Colheitadeiras e maquinário agrícola de grande porte — colheitadeiras de plataforma larga, tratores de esteira, forwarders.
Pás, towers e naceles de turbinas eólicas — componentes de parques eólicos com comprimento podendo superar 70 m.
Estruturas pré-fabricadas — vigas de pontes protendidas, painéis de concreto, elementos de viadutos.
Módulos petroquímicos e colunas de destilação — equipamentos de refino e petroquímica de grande volume.
Equipamentos de mineração — britadores, moinhos SAG, espessadores e transportadores de correia de grande porte.
Veículos especiais descarregados — pranchas lowboy, dollies e combinações que, vazias, já excedem limites dimensionais.

Perguntas Frequentes — AET autorização especial de trânsito

AET e autorização especial de trânsito são a mesma coisa? +

Sim. AET é a sigla de Autorização Especial de Trânsito — são termos idênticos. O documento é emitido pelo DNIT para rodovias federais ou pelo DER estadual para rodovias estaduais, e autoriza o tráfego de veículos ou combinações com peso ou dimensões acima dos limites padrão.

Qual o prazo para obter AET (autorização especial de trânsito)? +

O DNIT analisa e libera a AET em até 15 dias úteis para veículos que atendem os parâmetros padrão, e até 45 dias corridos para casos mais complexos. O DER estadual tem prazo próprio que varia por estado. Recomendamos solicitar com pelo menos 20 dias de antecedência antes da data do transporte.

O laudo técnico para AET pode ser emitido por qualquer engenheiro? +

Não. O laudo deve ser assinado por engenheiro com formação e habilitação compatíveis com a análise de cargas indivisíveis — tipicamente engenheiro mecânico, civil ou de produção — e com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) específica registrada no CREA para aquele serviço. A ES Engenharia conta com engenheiros habilitados e ART registrada no CREA-ES, com laudos com validade em todo o Brasil.

A autorização especial de trânsito tem validade? Pode ser reutilizada? +

Não. Cada AET é emitida para um itinerário específico, um período de vigência determinado e um conjunto de veículos definido. Não é possível usar a mesma AET em rota diferente, fora do prazo ou com outro veículo. Para transportes recorrentes no mesmo percurso, o SIAET permite solicitar AET com múltiplas viagens.

Quanto custa a AET (autorização especial de trânsito)? +

A taxa federal cobrada pelo DNIT é de R$ 64–66 por autorização (tabela atualizada). O DER estadual cobra taxa separada. Além das taxas do órgão, o transportador precisa contratar o laudo técnico com ART do engenheiro — custo variável conforme complexidade da carga e itinerário. Entre em contato com a ES Engenharia para orçamento do laudo.

Transportar sem AET gera multa? Qual o valor? +

Sim. Circular sem AET configura infração pelo Art. 231 do CTB: grave (R$ 195,23) no caso de dimensões excedentes (inciso IV) e média com acréscimo a cada 200 kg no caso de excesso de peso (inciso V), com retenção do veículo até regularização. Além da multa, há risco de responsabilização civil por danos a pontes e viadutos decorrentes do excesso de peso ou dimensão.

// ATENDIMENTO NACIONAL