O que é AET?
A Autorização Especial de Trânsito (AET) é o documento obrigatório emitido pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para rodovias federais, ou pelo DER estadual para rodovias estaduais, que permite o tráfego de veículos ou combinações de veículos com peso ou dimensões acima dos limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN 882/2021.
Sem a AET, o transportador não pode circular legalmente com cargas especiais — e o risco vai além da multa: o veículo pode ser retido na fiscalização até a regularização da documentação.
O que é carga indivisível?
Carga indivisível é aquela que, pela sua natureza ou dimensões, não pode ser desmontada ou fragmentada para se enquadrar nos limites legais de transporte sem destruir ou inutilizar o bem ou tornar inviável economicamente o transporte. São exemplos clássicos:
- Caldeiras e vasos de pressão industriais
- Transformadores de potência e geradores
- Estruturas metálicas pré-fabricadas e vigas
- Módulos de processo petroquímico e offshore
- Equipamentos de mineração (britadores, moinhos)
- Turbinas, silos e colunas de destilação
- Veículos e máquinas agrícolas de grande porte
Quando a AET é obrigatória?
A AET é exigida sempre que o conjunto (veículo + carga) superar qualquer um dos limites estabelecidos na Resolução CONTRAN 882/2021:
| Parâmetro | Limite padrão |
|---|---|
| Largura | 2,60 m |
| Altura | 4,40 m |
| Comprimento (combinação) | 19,80 m |
| PBTC (Peso Bruto Total Combinado) | 45,5 t |
Vale ressaltar: mesmo que a carga esteja dentro dos limites, se o veículo vazio possuir dimensões excedentes, a AET também é obrigatória.
Quem emite a AET — DNIT ou DER?
Depende do tipo de rodovia percorrida no itinerário:
- DNIT — emite a AET para rodovias federais (BR-101, BR-262, BR-259, BR-381, etc.)
- DER estadual — emite a AET para rodovias estaduais (ES-010, MG-010, RJ-116, etc.)
Quando o itinerário cruza rodovias federais e estaduais, é necessário protocolar a AET nos dois órgãos. A solicitação ao DNIT é feita exclusivamente pelo SIAET (Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito), em siaet.dnit.gov.br, usando conta GOV.BR.
Quando o laudo técnico de engenheiro é exigido?
Para a grande maioria dos casos de carga indivisível com dimensões ou peso excedentes significativos, o DNIT e os DERs exigem laudo técnico assinado por engenheiro habilitado com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA. O laudo comprova:
- Condições de estabilidade da carga durante o transporte
- Sistema de amarração e fixação conforme normas ABNT
- Análise de viabilidade do itinerário (pontes, viadutos, galerias)
- Enquadramento do conjunto na legislação CONTRAN 882/2021
- Peso por eixo e distribuição de carga
Sem o laudo técnico com ART, a solicitação de AET é indeferida pelo órgão competente para cargas que se enquadrem nos critérios de exigência.
Qual engenheiro pode assinar o laudo para AET?
O laudo técnico para AET deve ser assinado por engenheiro mecânico, civil ou de produção com habilitação no CREA e ART específica para o serviço de elaboração de laudo técnico para transporte de carga indivisível. A ART deve estar registrada no CREA da Unidade Federativa onde o serviço é prestado.
Como é o processo completo para obter a AET?
- Identificação da carga e itinerário — dimensões, peso e rota completa (com todas as rodovias)
- Contratação do laudo técnico — engenheiro visita o local, mede e fotografa a carga, elabora o laudo com ART
- Solicitação no SIAET — acesso com conta GOV.BR, preenchimento dos dados do veículo, carga e itinerário, upload do laudo técnico
- Análise pelo DNIT — prazo de até 15 dias úteis para veículos especiais padrão; até 45 dias corridos para casos mais complexos
- Emissão da AET — documento com prazo de validade e rota específica. Cada viagem fora dessa rota exige nova AET
Quais as multas por transportar carga indivisível sem AET?
O transporte de carga indivisível sem AET configura infração gravíssima no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), sujeito a:
- Multa de valor elevado conforme tabela atualizada do CTB
- Retenção do veículo na fiscalização até regularização
- Responsabilização solidária do transportador e do contratante da carga
- Responsabilidade civil por danos em obras de arte especiais (pontes, viadutos) caso ocorram durante o transporte irregular
ES Engenharia emite laudo técnico para AET em todo o ES, MG, RJ e BA
A ES Engenharia emite laudos técnicos com ART CREA-ES para AET no Espírito Santo e nos estados vizinhos. Atendemos todas as cidades do ES e nos deslocamos para MG, RJ e BA para contratos de grande porte.
Emissão em até 5 dias úteis após visita técnica. Para urgências, consulte a disponibilidade de emissão prioritária.